Verreschi Advogados

Saiba como funciona a cobrança judicial nos condomínios

ART. 784
O Art. 784, X do Novo CPC considera o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de Condomínio Edilício como título executivo extrajudicial. Isso significa que as taxas condominiais agora possuem 3 características importantes:

CERTEZA
Um débito condominial é considerado certo quando não há dúvidas sobre sua validade. Isso ocorre quando está previsto na Convenção do condomínio ou aprovado em Assembleia Geral, seguindo o quórum específico para cada despesa, conforme estabelecido pelo Código Civil.

LIQUIDEZ
A liquidez de um título ocorre quando não há dúvidas sobre o objeto do mesmo, incluindo a clara especificação do valor a ser prestado. Esses valores devem estar em total conformidade com os aprovados em assembleia, conforme estabelecido por lei.

EXIGIBILIDADE
Decorre quando o cumprimento desta obrigação, ou seja, o pagamento, não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações.
No caso das dívidas condominiais, elas precisam estar vencidas. Via de regra, o vencimento dessas despesas está previsto em ata de assembleia, cuja alteração poderá ser realizada através de assembleia geral, em decorrência da necessidade financeira de cada condomínio.