Direitos e deveres do processo de Busca e Apreensão

A Busca e Apreensão de um veículo é um processo legal que pode ser iniciado pelo credor em caso de inadimplência, e existem direitos e deveres que deverão ser respeitados durante esse processo.

✅ Direitos:

▫️ Notificação prévia;

▫️ Após a apreensão do bem, direito de pagar o débito integral no prazo de 5 dias;

▫️Direito de apresentar defesa na ação de busca e apreensão no prazo de 15 dias;

▫️Direito de que o veículo seja mantido em boas condições durante o período de apreensão

✅ Deveres:

▫️ Colaborar com as autoridades durante o processo, permitindo acesso ao veículo;

▫️ Cumprir obrigações contratuais, como pagamentos de financiamento, quando aplicável para que não ocorra o devido processo legal de busca e apreensão;

▫️ Manter informações atualizadas sobre o veículo, como endereço e dados de contato.